Justiça proíbe recursos da União para obras do BRT

 

A Justiça Federal deferiu a liminar pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) e ordenou que a União não transfira recursos para a Prefeitura de Belém para o projeto do sistema de transporte BRT (Bus Rapid Transit). A juíza Ana Carolina Campos Aguiar apontou vício na licitação e também determinou ao governo federal que “antes de liberar quaisquer recursos para a execução das obras de implantação do sistema de transporte BRT, analise a compatibilidade técnica entre o projeto apresentado pela prefeitura e aquele elaborado pelo governo do estado do Pará” (referindo-se ao Ação Metrópole).

A Prefeitura de Belém havia informado à Justiça que não utilizaria recursos federais, mas o Ministério das Cidades informou que o município pediu sim dinheiro da União para a obra. A informação do Ministério diz que “a documentação entregue pelo Município não pode ser considerada um Projeto Básico completo” e que “as propostas do Governo e da Prefeitura concorrem entre si nos trechos referentes às avenidas Almirante Barroso e Augusto Montenegro”.

Ao justificar a concessão da liminar, a juíza afirma que há risco de prejuízo ao interesse público, diante da “iminência de análise do pedido do Município de Belém, pelo Ministério das Cidades, para fornecimento de verbas oriundas do Programa Mobilidade Grandes Cidades – PAC 2, a serem destinadas ao pagamento das obras”.

LICITAÇÃO

Na decisão a Justiça analisa preliminarmente a licitação do BRT, na qual o MPF apontou diversas irregularidades: edital foi modificado sem estabelecimento de novo prazo, como manda a lei; a prefeitura não apresentou os recursos orçamentários para pagar as contrapartidas exigidas; foram incluídas cláusulas restritivas limitando a competitividade como a proibição de formação de consórcios e exigências excessivas.

“A afirmação do Município de Belém de que a obra haverá de ser incluída no Plano Plurianual através da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012, somente esclarece o fato de que foi licitada, contratada e iniciada obra de montante vultuoso e com duração superior a um ano, sem que ela estivesse prevista, anteriormente, no Plano”, diz a decisão.

A juíza ressalta que a falta de previsão orçamentária afronta a lei 8666/93 (das licitações), que “determinada claramente que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados  no exercício financeiro”.

As irregularidades na licitação foram enviadas também ao Tribunal de Contas da União. Só não houve investigação de improbidade administrativa – que pode punir os gestores responsáveis pelas irregularidades - porque não houve, até agora, utilização de verba federal, o que atrairia a competência do MPF para investigar.

O projeto do BRT prevê a implantação em Belém de um corredor exclusivo para ônibus, nos moldes do sistema já utilizado em algumas capitais brasileiras, como Curitiba. Os problemas começaram durante a licitação, questionada administrativa e judicialmente por empresas que se consideram prejudicadas no certame. (DOL, com informações da Ascom MPF/PA)

Comissão afirma que há irregularidades no PSM

 

Na manhã de hoje (23) a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal visitou o Hospital Pronto Socorro Municipal Mário Pinotti, situado na travessa 14 de Março, em Belém e apontou uma série de irregularidades. A visita foi feita pelos deputados federais Arnaldo Jordy (PPS/PA), Padre Ton (PT/RO) e Domingos Dutra (PT/MA). A comissão já passou por São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Amazonas e Amapá.

A visita teve o objetivo de analisar a qualidade do atendimento de Urgência e Emergência prestado na instituição do Sistema Único de Saúde (SUS), gerida pela Prefeitura de Belém. Após as visitas em todas as capitais do país, a Comissão pretende elaborar um relatório para ser entregue  às presidências  da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do  Ministério Público Federal e do Ministério da Saúde, relatando as necessidades de melhorias. 

Juntamente com a direção do Hospital Mário Pinotti e representantes dos Conselhos e Sindicatos dos Médicos, a Secretária Sylvia Santos acompanhou a visita da comissão, que entrou em enfermarias, setor de urgência e emergência e Unidades de Terapia Intensiva, avaliando qualidade de atendimento, corpo de profissionais e infra-estrutura do hospital.

Críticas

Na visita ao PSM, os integrantes da Comissão percorreram as instalações do hospital, conversaram com servidores e pacientes e ouviram uma série de reclamações. A presidente do Conselho Regional de Medicina, Fátima Couceiro, entregou aos parlamentares um relatório de fiscalização do PSM entre os anos de 2007 a 2011. O conselho também denunciou os baixos salários pagos, as difíceis condições de trabalho e a falta de segurança nas unidades médicas. Esses  problemas, segundo a categoria, seriam agravantes para a falta de médicos em muitas unidades.

Sobre o atendimento aos pacientes no hospital também não faltaram críticas. A comissão constatou problemas de falta de água nos bebedouros, de leitos sem acomodação adequada, de elevadores parados e até de banheiros em condições impróprias para uso.

A direção do PSM acompanhou a Comissão na visita e confirmou a defasagem de 40% no quadro de profissionais referente a várias especialidades como Oftalmologia, Endoscopia, Pediatria, Otorrinolaringologia, Cirurgia Plástica  e Clínica Médica, além de enfermeiros.  Mas justificou que apesar das dificuldades, o hospital atende em 32 especialidades médicas. 

Foi averiguado ainda que a UTI pediátrica da unidade está fechada e que dos quatro blocos cirúrgicos, apenas dois estão abertos, além do fato de a máquina de tomografia do PSM não estar funcionando. A unidade atende 120 mil pessoas por ano e que 20% dos atendimentos são para pessoas vindas do interior do estado.

Durante a reunião, o deputado Arnaldo Jordy lembrou que Belém tem a 4ª pior cobertura do Programa Saúde da Família de todo país e, também, que a atual gestão de Belém já sofreu 11 processos de improbidade administrativa somente na área da Saúde.  Ele comentou ainda sobre a deficiência no atendimento prestado à população, já tendo sentido na pele o problema quando procurou o Pronto Socorro do bairro do Guamá, em Belém, em busca de um atendimento de emergência durante uma crise de rins. “Esse não é um problema apenas de saúde pública, mas de direitos humanos, uma vez que põe a vida de pessoas em risco”, afirmou o parlamentar.

(DOL, com informações da RBA TV e Ascom da Comissão)